Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que, no caso em tela, deve ser contado a partir da data da vigência do CPC/2015, nos termos do disposto em seu art. 1.056, eis que os autos se encontravam com tramitação suspensa na ocasião - Hipótese em que o processo não esteve paralisado pelo prazo trienal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID