Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÕES DOS RÉUS - FALTA DE INDICAÇÃO VÁLIDA DE ENDEREÇOS - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ATOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANUTENÇÃO - INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - APLICAÇÃO DE MULTA AOS AGRAVANTES.

falta de diligências e manifestações úteis dos Autores, após serem reiteradamente intimados à promoção da integralidade das citações dos Réus, acarreta o indeferimento da Petição Inicial, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, da Lei Instrumental Civil. ... (Continua)