Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO EM CONTRARIEDADE A PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 4.411 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - TAXA POR UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - FATOS GERADORES ANTERIORES A 1º/09/2020 - TRIBUTOS JÁ RECOLHIDOS - IRREPETIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO EMBARGADO MODIFICADO, PARA SER REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Ao declarar a inconstitucionalidade da Taxa por utilização potencial do serviço público de extinção de incêndios, o Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos daquele pronunciamento, para ter eficácia a partir da data de publicação da ata de julgamento da ADI Acórdão/STF, ressalvados os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até aquele momento e os fatos geradores da mesma forma anteriores àquele marco temporal, em relação aos quais não tenha havido pagamento. (ADI 4.411, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator p. Acórdão Ministro Roberto Barros, Pleno, J. 13.04.2023, DJe 07.06.2023). ... (Continua)