Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ 1.
Ementa. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alteração do plano de saúde. Não há obrigatoriedade de manutenção da rede credenciada, mas do alcance da cobertura. Recurso provido. ... ()
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