Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. REPLANTIO DE SAFRA EM RAZÃO DE FENÔMENO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO PARCIAL DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIÁRIO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA, SALVO SE DEMONSTRADA CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA. A REALIZAÇÃO DO REPLANTIO DE PARTE DA LAVOURA (40 HECTARES) ANTES DA VISTORIA TÉCNICA PELA SEGURADORA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NA APÓLICE (CLÁUSULA 21.9), CARACTERIZANDO HIPÓTESE LEGÍTIMA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS 90 HECTARES RESTANTES, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS UTILIZADOS, É INDEVIDA, POIS O CONTRATO NÃO EXIGE FORMA EXCLUSIVA DE PROVA, ADMITINDO-SE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHOS E LAUDOS TÉCNICOS. A REUTILIZAÇÃO DE INSUMOS REMANESCENTES DO PLANTIO ANTERIOR, INCLUSIVE SEMENTES, É PRÁTICA TECNICAMENTE PLAUSÍVEL E JURIDICAMENTE ADMITIDA, NÃO AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DOS CUSTOS DE REPLANTIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SEGURADO FRENTE À SEGURADORA, IMPONDO-SE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... (Continua)