Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO RECONHECIDO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE.

De acordo com o que restou decidido na ação de conhecimento, a autora, auxiliar de enfermagem junto ao Município de Manhuaçu, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, desde o momento em que passou a exercer suas funções em ambiente insalubre, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)