Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, CP, art. 168, § 1º, III. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o prequestionamento da questão federal é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de nulidade absoluta, o que, ademais não é o caso dos autos. Isso porque, não há como afirmar que o acórdão a quo contrariou ou negou vigência à Lei se o tema sequer foi apreciado no julgado recorrido. ... (Continua)