Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria e ausência de indícios suficientes de materialidade. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida (55,1g de crack, divididos em 143 porções, e 1 porção de maconha pesando 1,75g). Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo não configurado. Trâmite normal. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias que retardam a marcha processual. Ausência de desídia do magistrado condutor. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)