Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração do autor. Erro material. Honorários advocatícios. Provimento. Embargos de de declaração do réu. Omissão, contradição. Inexistência. Embargos do autor providos. Embargos do réu não providos.
I. CASO EM EXAME... ()
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