Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Petição eletrônica incompleta. Ausência de razões. Responsabilidade da parte. Precedente da Corte Especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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