Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do encarceramento cautelar pelos mesmos motivos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)