Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígios. Laudo pericial. Necessidade. Atual impossibilidade de realização da perícia. Consequência. Absolvição.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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