Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Tempestividade. Comprovação em agravo interno. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

«1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 31/3/2017, considerando-se publicado em 3/4/2017, de modo que o início do prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso especial teve início em 4/4/2017 e expirou em 26/4/2017. O presente recurso foi protocolizado em 27/4/2017, portanto, após o prazo recursal. ... (Continua)