Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - A Corte regional consignou que a citação por edital não é nula pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. ... ()
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