Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo recorrente, qual seja, o modus operandi delitivo, uma vez que, consoante destacado pelo juiz a quo, o acusado e corréu mantiveram as vítimas em seu poder, por mais de 05 (cinco) horas, e exigiram-lhes a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para libertá-las. A pretensa conduta delitiva reflete a periculosidade do acusado, diante das ameaças de morte dirigidas às vítimas, inicialmente abordadas pelos agentes estatais. Destacada a maior gravidade concreta da conduta, observada pelo colegiado estadual, posto que «os fatos imputados denotam a prática de crimes graves, especialmente porque praticados por Policial Militar, supostamente agindo em conduta idêntica à dos marginais que tem obrigação legal de combater. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Demonstrada, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, pela periculosidade do agente e para garantia da hierarquia e disciplina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote