Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a reclassificação delitiva, por estar demonstrado nos autos que as supostas vítimas estariam na posse de material entorpecente e sem documentos de identificação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. De todo modo, eventual reclassificação não teria o condão de esvaziar o fumus comissi delicti, porquanto existem indícios de materialidade e autoria, estando já a denúncia recebida pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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