Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Revisão criminal. Nulidade. Intimação pessoal.
Incumbe ao requerente da revisão criminal demonstrar que a diligência, para intimá-lo na ação penal que resultou na condenação, não foi realizada no endereço indicado por ele. Se não se desincumbe desse ônus, improcede a revisão com que se pretende nulidade do processo por falta de intimação. Revisão criminal julgada improcedente.... ()
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