Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 62, I, e Lei 9.605/1998, art. 2º. Crime de destruição, inutilização ou deterioração de bem protegido. Acervo cultural de pinhal. Demolição de imóvel tombado sem autorização legal. Perícia. Prescindibilidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou ser prescindível a realização de perícia, pois a autoria e materialidade do delito restaram fartamente comprovadas com fulcro em outros elementos de convicção. ... (Continua)