Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - «AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISIONAL DE CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - O pedido autoral, de revisão de contrato bancário, deve desaguar na total improcedência quando, além de não comprovado o alegado vício de manifestação, coação, deixa a parte autora de indicar as cláusulas abusivas, e de demonstrar a pertinência, e respectiva correlação, entre a cédula de crédito bancário e os supostamente contratos precedentes que embasaram as referidas irregularidades.... (Continua)