Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Seguro de automóvel. Mora do segurado. Suspensão ou desconstituição da relação contratual. Necessidade de notificação prévia. Divergência notória. Mitigação das exigências.
«1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. ... ()
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