Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Decisão extra-petita. Não-ocorrência.

«1. O acórdão embargado solucionou a questio juris de maneira clara e coerente, enfrentando todas as questões suscitadas no recurso, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. ... (Continua)