Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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