Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICA PARA FINS DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL AUTORIZADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INVIÁVEL OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO COMPROVADO PELO PRESO NO CONTEXTO DE CARÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO EM GERAL E, SOBRETUDO, OFERECIDOS A APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL. FISCALIZAÇÃO QUE NÃO APENAS É DEVER DO ESTADO COMO PLENAMENTE POSSÍVEL, COMO JUSTIFICADO NA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO O TRABALHO EXTERNO LIMITA-SE AO PERÍMETRO URBANO DA PEQUENA CIDADE DE SANTIAGO E EM HORÁRIO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)