Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO NÃO ESCLARECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.

Inviável o deferimento da diligência para juntada de documentos, quando tal providência encerra ônus do apelante e se tratava de providência que lhe era possível adotar. 2. Mantém-se a decisão que defere a restituição de veículo de forma fundamentada e cujos fundamentos não foram desconstituídos pelo Ministério Público, que também não se desincumbiu de instruir adequadamente os autos e comprovar suas alegações.... (Continua)