Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NOTÍCIA DE FATO. PREFEITO. DELITO Da Lei 7.347/85, art. 10. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO.

Pedido de arquivamento de notícia de fato formulado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular da ação penal, razão pela qual não resta alternativa a este Egrégio Tribunal de Justiça senão a homologação da aludida manifestação, dada a inaplicabilidade, no caso, da regra contida no CPP, art. 28. Arquivamento homologado... (Continua)