Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO MOTORISTA/1º REQUERIDO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - LIDE PRINCIPAL - PROMESSA DE INDENIZAÇÃO DESCUMPRIDA PELA 2ª DEMANDADA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO E DO ASSOCIADO - CABIMENTO - LITÍGIO SECUNDÁRIO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - MORA DO SEGURADO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECUSA ANÔMALA DA COBERTURA PACTUADA.

Associação de proteção veicular responde, solidariamente, com o Associado pela reparação do dano material por ele causado em acidente de trânsito, sobretudo quando reconhece administrativamente a obrigação de indenizar e cria na vítima legítima expectativa de reparação. ... (Continua)