Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Impugnação à penhora - Rejeição - Pretensão ao cancelamento da constrição sobre parte ideal dos imóveis, a pretexto de que um deles é utilizado como moradia da coproprietária e de sua família e de que o outro foi objeto de dação em pagamento a terceiro que não integra a lide - Descabimento - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Art. 18, «caput, do atual CPC - Caso em que, havendo interesse da coproprietária ou do terceiro em defender a propriedade sobre os imóveis em debate, devem fazê-lo em nome próprio pelo meio processual adequado - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido