Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Sentença de procedência. Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Excepcionalidade do caso. Reexame necessário dispensável. Observação. Fixação dos honorários somente na fase de liquidação.