Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-acidente. A autora sofreu amputação de duas falanges do quarto dedo da mão direita em acidente de trabalho, tendo recebido auxílio-doença pelo período de 30/11/2019 a 13/01/2020. Requer o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente em razão de redução da capacidade laborativa. ... (Continua)