Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

concessionária de veículos que apenas atua como intermediária na venda e posterior substituição de veículo viciado não responde solidariamente pela obrigação de transferir a titularidade do bem devolvido, sendo legítima apenas a fabricante para cumprir tal obrigação. ... (Continua)