Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - TAXA DE CORRETAGEM -

Ausência de pagamento - Contrato de financiamento e proposta de compra e venda - Valor de financiamento concedido é inferior ao estimado - FGTS - Desconto é superior ao estimado - Diferença apontada pelos apelantes como taxa de corretagem na verdade corresponde a diferença existente após a soma do desconto do FGTS e do financiamento - Soma de todos os valores efetivamente pagos pela aquisição do imóvel equivale àquele previsto como total no contrato, o qual não prevê taxa de corretagem - Alegação de cobrança indevida - Improcedência - Sentença mantida. ... (Continua)