Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. STF. ARE Acórdão/STF (TEMA 1.199). LEI 14.230/21. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO PROVIDO.

A despeito de, na presente ação civil pública, ter sido formulado pedido de ressarcimento ao erário, ficou demonstrado que o réu Nilton Fernando da Silveira, falecido no curso da demanda, não deixou bens a serem inventariados, razão pela qual torna-se inviável a transmissão de eventual condenação aos herdeiros, na medida em que respondem pelas dívidas do de cujus até o limite da herança, nos termos do CCB, art. 1.792. ... (Continua)