Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ANPP - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO PARA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

A ausência de informação no momento da prisão quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, sendo necessária a comprovação do efetivo e real prejuízo sofrido pela parte. II. Restando satisfatoriamente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em absolvição. III. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, haja vista a discricionariedade motivada do Ministério Público em propô-lo, conforme análise do caso concreto e da suficiência e adequação da medida para reprovação e prevenção à infração penal, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos motivos ministeriais para negar o benefício. IV. A condenação ao pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação criminal (CPP, art. 804). Porém, é possível que a condição de hipossuficiência financeira do condenado justifique a suspensão da exigibilidade do seu pagamento, tal como procedido na sentença.... (Continua)