Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. APLICAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/17. INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DIREITOS DE PREFERÊNCIA E DE PURGAR A MORA NÃO ASSEGURADOS. VÍCIO PROCEDIMENTAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)