Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE PANDEMIA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 1137. EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Ubá contra sentença que julgou procedente a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá, determinando o cômputo do período trabalhado entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. O Município afirma impossibilidade de cômputo do período questionado em função da aplicabilidade da LC n.173/2020, cujo art. 8º foi declarado constitucional pelo STF, bem ainda requer a redução dos honorários de sucumbência. A Associação dos Servidores Municipais, por sua vez, defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)