Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ESTÁ SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ... ()
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