Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa isolada. Responsabilidade solidária do transportador. Incongruências da nota fiscal agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração/PTA, a insubsistência da autuação e a inexistência do crédito tributário que consta da CDA. ... ()
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