Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Novo jubilamento. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 661.256/SC.

«I - No julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ havia consolidado entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. ... (Continua)