Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2574.4002.9900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Embargos monitórios. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes. ... ()

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