Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Preclusão consumativa da segunda petição de embargos de declaração. Pad. Constituição de segunda comissão processante. Saneamento de vícios insanáveis. Disposição da Lei 8.112/1990. Ausência de omissões. Inviabilidade. Rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Não conhecimento da segunda petição de embargos de declaração.

«1 - Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)