Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista a habitualidade do paciente com o tráfico de drogas, lidando com cocaína pura de especial valor no comércio de narcóticos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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