Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Precatório. Mandado de segurança. Alegação de incorreção dos cálculos. Impossível a análise de via estreita do mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que se busca, em síntese, (a) «reconhecer o direito líquido e certo da impetrante da diferença entre o valor considerado pela PGE/RJ para fins de compensação e àquele atribuído a cada precatório pelo próprio TJRJ nas certidões acostadas aos respectivos autos, com a imediata expedição de mandado de pagamento nas exatas quantias das diferenças apuradas na tabela apresentada no capítulo III do presente writ; e (b) para determinar ao Setor de Precatórios do TJRJ que não dê baixa, ou arquive os processos referidos no mandamus. ... (Continua)