Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de matrículas de imóveis. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)