Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias concretas dos crimes, as quais demonstram que o recorrente, na qualidade de servidor público, através das condutas delitivas visava transportar para dentro de uma unidade prisional, além de outros objetos, 50 aparelhos celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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