Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição eletrônica incompleta. Ausência de razões. Responsabilidade da parte. Precedente da Corte Especial. Não conhecimento.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a sua incompletude inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo possível a sua regularização posterior (AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 11/10/2016). ... (Continua)