Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.

Autor, condômino responsável pela unidade, que, embora convocado, não recebeu o link para participar da assembleia realizada no formato virtual. Comprovado que ele enviou e-mails para a administração do condomínio, cobrando o envio do link no dia da assembleia. A solicitação remetida à administração do condomínio, por e-mail, uma hora antes do início da assembleia, em primeira convocação, e uma hora e meia antes do horário em segunda convocação, era suficiente para o envio do link. Inexistência no edital da convocação de previsão de antecedência mínima para o cadastro do e-mail do condômino para o recebimento do link, nem para a alteração ou confirmação de eventual e-mail já cadastrado. Tal irregularidade obstou a participação do condômino na reunião virtual, em que ele teria o direito de se manifestar e apresentar suas ideias sobre os itens da pauta, o que basta para anular a assembleia geral ordinária. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. De rigor a redução da verba honorária, de acordo com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.