Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso. Inteligência do art. 34, XVIII, alínea «b, do regimento interno deste STJ. Prisão preventiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o pedido for inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade ... (Continua)