Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.1510.5042.4405

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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