Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA.
Pretensão da impetrante para que seja a autoridade coatora compelida a se abster de lhe impor qualquer sanção em razão de fornecimento de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. ... ()
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