Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença que julgou parcial procedente a demanda - Insurgência da ré - Alegado «fato do príncipe que é motivo apenas para estender a entrega pelos 180 dias da cláusula de tolerância - Invalidade, em contrato regido pelo direito do consumidor, de extensão por tempo indeterminado, ainda que fosse realmente motivada por nova exigência do Poder Público - Ademais, a apelante não demonstrou nenhuma exigência extra posterior à aprovação do projeto de loteamento, sendo invocada mera morosidade do trâmite administrativo para expedição do TVO - Fortuito interno - Lucros cessantes presumidos - Súmula 162, do E. STJ - Juros de obra devidos, uma vez que remuneram a evolução da obra, algo inviável durante o período de atraso, devendo ser assumida tal rubrica pela apelante em mora - Procedência bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)